Em 14 de agosto de 2018, foi sancionada no Brasil a Lei nº 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, aprovada com o intuito de criar um arcabouço jurídico nacional de proteção aos dados das pessoas naturais.

Nesse aspecto, observa-se que a LGPD impõe uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiro, em boa medida alinhada com a regulação europeia de proteção de dados (GDPR), já em vigor na Europa desde maio de 2018.

A nova legislação torna obrigatória a proteção dos dados como forma de assegurar a privacidade individual dos cidadãos, impondo às instituições públicas e privadas a adoção de uma série de medidas que já faziam parte do cotidiano de muitos profissionais da área de tecnologia e de segurança da informação, mas que tem seu espectro de incidência e discussão ampliado a outros setores em função dessa regulamentação.

Além disso, a ALESP, enquanto organização pública, precisa encontrar meios e formas de harmonizar as necessidades de privacidade e segurança dos titulares dos dados pessoais com o direito de acesso à informação dos cidadãos e o dever de prestar contas de suas atividades previstos na Lei de Acesso à Informação, tudo em alinhamento com seus próprios objetivos institucionais e estratégicos.

Para fazer frente a tamanho desafio, foi criado internamente o Comitê de Governança em Privacidade pelo Ato da Mesa nº 29, de 15 de setembro de 2021, com o objetivo avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes e propor ações voltadas ao seu aprimoramento e cumprimento das disposições contidas na LGPD.

A criação dessa página tem o intuito de fornecer um espaço na ALESP para dar transparência às atividades do Comitê e guardar sua memória, tanto em termos de informação como de atuação, tudo de acordo com as melhores práticas de governança e de gestão.

Ademais, a proposta é também auxiliar a instituição como um canal disponível aos diferentes sujeitos internos no processo de conhecimento, conscientização e familiarização às normas relativas à proteção de dados, sendo mais uma ferramenta a ser utilizada na implantação da LGPD na ALESP.

Legislação de Referência

• Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD )
• Lei de Acesso à Informação ( LAI )
• Ato da Mesa nº 29, de 15/09/2021 - Constituição do Comitê

• Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD )
• Lei de Acesso à Informação ( LAI )
• Marco Civil da Internet

4.1. da Assessoria de Gestão de Processos

• Suplente: Eliezer Ribeiro da Costa

4.2. do Departamento de Orçamento e Finança

• Titular: Paulo Cesar Pinto  (Suplente: Celso Toshio Harata)

4.3. do Departamento de Inovação e Tecnologia da Informação

• Titular: Fabio Takeji Iwasa  (Suplente: Rogerio Rodrigues Lima Cisi)

4.4. do Departamento de Comunicação

• Titular: Ana Lúcia da Silva Oliveira  (Suplente: Venceslau Borlina Filho)

4.5. do Departamento de Recursos Humanos

• Titular: Izabelle Fialho Linhares  (Suplente: Cairo Mendes Sobrinho)

4.6. da Secretaria Geral Parlamentar

• Titular: Ronaldo Gobo  (Suplente: Fernanda Shigekiyo Cavalcante)

4.7 da Divisão de Gestão Documental

• Titular: Luis Felipe Loureiro Foresti  (Suplente: Gislene Sayuri Kudo de Camargo Rodrigues)

• Ata de reunião do Comitê de Governança em Privacidade realizada em 16/02/2023
• Ata de reunião do Comitê de Governança em Privacidade realizada em 13/10/2022
• Ata de reunião do Comitê de Governança em Privacidade realizada em 13/05/2022

• LGPD - Material Informativo

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados ( ANPD )

• E-mail: encarregadolgpd@al.sp.gov.br