Isenção de Imposto de Renda

De acordo com a Lei nº 7.713/1988, as pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:

1ª Os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma;

2ª Possuam alguma das seguintes doenças:

Situações que não Geram Isenção

• Não goza de isenção o contribuinte que é portador de uma moléstia elencada na Lei, mas ainda não se aposentou;

• Não gozam de isenção os rendimentos recebidos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.

Entrega da Solicitação

O formulário de solicitação de isenção do imposto de renda deverá ser entregue na Divisão de Gestão Documental, localizada no 1º andar - sala 113.

Perícia Médica Oficial

Deverão ser entregues na Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor, na data do protocolo do pedido:

1) Relatório do médico assistente contendo:

1. Qual(is) a(s) doença(s) elencada(s) na Lei 7.713/88 e alterações que justifica(m) a isenção de imposto de renda;
2. Diagnóstico(s) e código(s) da Classificação Internacional de Doenças (CID);
3. data provável de início da(s) doença(s);
4. manifestações clínicas e laboratoriais;
5. condutas terapêuticas e periodicidade de acompanhamento;
6. evolução da patologia;
7. consequências à saúde do periciando;
8. registro dos dados de maneira legível;
9. data de emissão do relatório;
10. identificação do médico assistente emissor, mediante assinatura e carimbo com o número de registro no respectivo Conselho Regional.

2) Exames recentes para acompanhamento da atividade da(s) moléstia(s) enquadrada(s) em lei.

Observações:

• Para cardiopatia grave, são obrigatórias: a menção ao grau de cardiopatia, de acordo com os critérios adotados pelo NYHA no relatório médico e a apresentação de ecodopplercardiograma emitido há menos de 6 meses.

• Para neoplasia maligna, são obrigatórios: o estadiamento atual da doença no relatório médico e a apresentação de exame anatomopatológico/biópsia e marcadores tumorais.

• Após a análise da documentação apresentada, a data agendada para perícia será comunicada por meio do e-mail informado no formulário.

• Os peritos poderão solicitar exames adicionais que considerem necessários à análise do quadro clínico do aposentado.

• O benefício de isenção poderá retroagir até 5 (cinco) anos, a depender das datas de início da doença e da publicação da aposentadoria.